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Aviso aos fornecedores

Prezado Fornecedor,

Informamos que a partir de 1º de dezembro de 2010 estamos impedidos de receber nota fiscal impressa (referente a fornecimento de produtos), conforme exigência da Cláusula segunda do Protocolo do ICMS 85/2010 assinado pelo Secretário da Fazenda dos Estados e Secretário da Receita Federal, que diz:

Cláusula Segunda – Estão obrigados a emitir Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55 em substituição à Nota Fiscal,modelo 1 ou 1-A a partir de 1º de dezembro de 2010, todos os contribuintes que, independente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:

II – Administração Publica direta ou indireta, inclusive empresa publica e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Sendo a Bahiagás uma empresa de economia mista, todas as notas fiscais emitidas a partir desta data (1º de dezembro de 2010) e que se enquadrem nos modelos citados acima, deverão cumprir todas as exigências da Nota Fiscal Eletrônica.

Quanto às empresas prestadoras de serviços, também estão obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica, desde que atendam as exigências da Portaria 083/2010 do município de Salvador, conforme citado abaixo:

Art. 1º – Fica obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na condição de prestador de serviços, o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, pessoa jurídica, em função do seu faturamento referente ao exercício de 2009, conforme cronograma a seguir especificado:

III – a partir de 1º de novembro de 2010, para todos os demais, independentemente de faturamento.

Art. 2º – A empresa sediada em outro Município que preste serviço no Município do Salvador, cujo ISS seja aqui devido, estará obrigada a emitir a NFS-e e deverá efetuar a sua habilitação no Portal da NFS-e através de inscrição temporária gerada no Cadastro Sincronizado.

Agradecemos a sua compreensão e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Gerencia de Administração e Suprimentos

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